PRINCIPAIS NORMAS EDITADAS PELO GOVERNO FEDERAL RELACIONADAS AO COVID-19 Governo Federal
por Governo Federal-25/03/2020
Principais normas editadas até o dia 25/03/2020 pelo Governo Federal relacionadas ao Covid 19
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Atos |
Ementa |
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Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19. |
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Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020 |
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. |
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Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020 |
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. |
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Decreto nº 10.288 de 22.3.2020 |
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais. |
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Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020 |
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
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Decreto nº 10.282, de 20.3.2020 |
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. |
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Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020 |
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. |
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Portaria nº 454, de 20.3.2020 |
Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19). |
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Portaria nº 683, de 19.3.2020 |
Dispõe sobre a instituição de comitê técnico para elaboração de iniciativas de promoção e defesa dos Direitos Humanos, considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
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Deliberação nº 185, de 19.3.2020 |
Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. |
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Resolução nº 349, de 19.3.2020 |
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de equipamentos de proteção individual, de equipamentos médicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências. |
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Medida Provisória nº 925, de 18.3.2020 |
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. |
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Resolução nº 152, de 18.3.2020 |
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. |
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Portaria nº 7, de 18.3.2020 |
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional. |
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Resolução nº 5.875, de 17.3.2020 |
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
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Portaria nº 42, de 17.3.2020 |
Prorroga a validade de habilitações, certificados, autorizações, averbações, credenciamentos, treinamentos e exames. |
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Portaria nº 5, de 17.3.2020 |
Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. |
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Decreto nº 10.277, de 16.3.2020 |
Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. |
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Portaria nº 4, de 15.3.2020 |
Suspende as visitas sociais, atendimentos de advogados e as escoltas dos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus. |
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Medida Provisória nº 924, de 13.3.2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica. |
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Resolução nº 453, de 12.3.2020 |
Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus. |
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Portaria nº 356, de 11.2.2020 |
Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
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Medida Provisória nº 921, de 7.2.2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica. |
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Lei nº 13.979, de 6.2.2020 |
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. |
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Portaria nº 188, de 3.2.2020 |
Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). |
Lista completa no site: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm