AÇÕES E TESES RELEVANTES EM QUE O ESCRITÓRIO TEM LITIGADO
Cobranças irregulares de contribuição previdenciária

Ilegalidade da cobrança de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço de férias, abono de férias, férias indenizadas e primeira quinzena de auxílio-doença.

Cobranças irregulares de contribuição previdenciária e FGTS

Ilegalidade da cobrança de Contribuição Previdenciária e FGTS sobre os valores de vale-transporte pagos em dinheiro.

Cobrança de crédito tributário irregular

Ilegalidade de cobrança de 50% sobre o valor do crédito tributário, art. 74, §§ 15 e 17, da Lei n° 9.430/96, que prevê multa de 50% sobre o valor do crédito tributário no caso de pedidos de restituição ou compensação indeferidos pela Receita Federal.

Conduta irregular do fisco municipal

Ilegalidade da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/11, do Município de São Paulo, que impede a emissão de Nota Fiscal de Serviços para empresas que deixarem de recolher o ISS por quatro meses consecutivos ou por seis meses alternados.

Ilegalidade da Instrução Normativa SF/SUREM nº 6/12, do Município de São Paulo, que exige o pagamento antecipado do ISS para fornecimento de serviço de “valet”.

Conduta irregular do fisco estadual

Ilegalidade do Decreto Estadual n° 54.240/09, do Estado de São Paulo, que permite a quebra do sigilo bancário e financeiro do contribuinte mediante mera requisição administrativa.

Ilegalidade do protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa estadual.

Ilegalidade da majoração da alíquota do SAT (Seguro Acidente de Trabalho) pela aplicação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção).

Conduta irregular do MTE

Ilegalidade da Portaria MTE n° 1.510/09, que regulamentou o registro eletrônico de marcação da jornada de trabalho.

Multas confiscatórias ou abusivas

O escritório propôs ações e obteve diversas decisões judiciais contra multas por demais elevadas praticadas por órgãos públicos contra empresas. Muitas delas foram contra os comandos municipais denominados Psiu, em São Paulo.

Contra multa de 10% da SABESP

O escritório contribuiu na proposição de ações contra a multa de 10% da SABESP, aplicada em consumidores que não pagavam em dia.  A SABESP reduziu a multa para 2% em todos os municípios.

Liminar contra licitação de R$ 6 bi

Liminar obtida junto ao TCE  suspendeu tentativa do governo estadual de entregar irregularmente a uma única empresa controle sobre emissão de passagens de trens, metrô e ônibus, em todo o Estado de São Paulo.

Ação contra pretensão do presidente do TRT da 15º Região, de enviar nome de empresários devedores em reclamações trabalhistas ao SERASA

Mandado de segurança contra o presidente do TRT da 15ª. Região contra pretensão da Justiça do Trabalho de enviar ao SERASA o nome de empresas e empresários cujas empresas não conseguiam pagar suas dívidas resultantes de condenações pelo Tribunal. A Corregedoria da Justiça do Trabalho suspendeu a medida

Declarando inconstitucional lei da consumação mínima

Por unanimidade,  15 x 0,  o escritório venceu ação proposta em nome da ABRASEL-SP,
declarando inconstitucional lei aprovada pela Assembleia Legislativa proibindo cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes de São Paulo.

Decisões declarando ilegal cobrança de imposto sobre gorjeta

Contra a União, obtidas junto a Justiça Federal de São Paulo,  ação em andamento. Outra contra cobrança de ICMS pelo Estado de São Paulo. Este recuou da pretensão.

Dezenas de ações procedentes contra irregularidades em licitações

O escritório tem nas ações contra irregularidades em licitações uma de suas especialidades, tendo ajuizado muitas que encontraram repercussão.

Liminar contra ponto eletrônico

Obteve uma das poucas liminares contra a tentativa do Ministério do Trabalho de impor o ponto eletrônico.

Contra tentativa de fazer restaurantes contratarem obrigatoriamente nutricionistas

Depois de várias ações propostas pelo escritório, o Conselho Regional  de Nutricionistas recuou da pretensão de impor contratação de nutricionistas aos estabelecimentos e  “multar” bares e restaurantes que não contratassem nutricionistas e não lhe pagassem contribuições.

Aumento do IPTU em São Paulo

O escritório propôs por meio do PNBE – Pensamento Nacional das Bases Empresariais, uma ação de anulação do brutal aumento do IPTU em 2010 (era prefeito G Kassab), 35% sobre o valor anterior.

Ação declaratória de inconstitucionalidade da Lei Seca

Coube ao escritório propor ADIN, contra a Lei Seca original e levantar o argumento que ninguém era obrigado a fazer provas contra si mesmo, o que foi reconhecido pelos tribunais superiores anos depois.

Habeas corpus contra Lei Seca

O escritório foi o primeiro e um dos poucos que conseguiu habeas corpus contra a obrigatoriedade de assoprar bafômetros.  Ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, diz um princípio milenar da justiça penal.

Ação declaratória contra lei antitabagista de São Paulo

Por ser inconstitucional,  o que será demonstrado quando do julgamento no STF, o combate ao tabagismo prescinde de decisões ilegais de governos e de truculência jurídica.  Uma lei estadual não pode revogar lei federal.

Contrato comissões extorsivas cobradas por empresa de tíquete-restaurante

Ajuizada contra  as grandes empresas de vale refeição, por cobrança abusiva de comissões. Visa beneficiar mais de duzentos mil restaurantes.

Contra exigência e punições por  descumprimento da Lei do Deficiente

Em casos em que o atendimento à lei é inviável ou não razoável. São exemplos as funções onde o deficiente pode correr risco de vida ou em que outra lei impede que o mesmo seja empregado na função,  como em empresas de segurança. Ou, então, onde a empresa presta serviços terceirizados.

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