APENAS FUNCIONÁRIOS ASSOCIADOS AO SINDICATO SÃO OBRIGADOS A PAGAR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Dez/13

Orientação Jurídica

APENAS FUNCIONÁRIOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS TRABALHADORES SÃO OBRIGADOS A PAGAR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

O sindicato dos trabalhadores do setor de bares e restaurantes tenta cobrar, de todos os estabelecimentos, contribuição assistencial que acha devida por seus funcionários.

No entanto, após alguma vacilação, a Justiça do Trabalho passou a decidir que essa taxa é devida apenas por associados do sindicato e assim mesmo se votada em assembléia e se prevista em convenção coletiva.

A recentíssima decisão abaixo confirma esse entendimento.

Por outro lado, os empresários devem ficar precavidos, pois, se descontarem valores a esse título sem ser nessas condições estão sujeitos a cobrança dos mesmos em possível reclamação trabalhista no futuro. Em querendo mais uma garantia contra surpresas desagradáveis, pode-se obter declaração em que o trabalhador manifesta-se contra o desconto.

Geralmente o sindicato exige também que, para não pagar, os estabelecimentos tem que obter declaração de próprio punho dos funcionários e que elas sejam entregues no sindicato pelo próprio trabalhador. E quando isso ocorre, recusam-se a recebê-las. Não tem razão em nada disso. A empresa não é obrigada a exigir e entregar declarações, muito menos o trabalhador. Se um ou outro quiser entregá-las, porém, basta enviar pelo correio com aviso de recebimento.

Percival Maricato
Advogado
Diretor Jurídico da ABRASEL SP
Sócio Diretor da Maricato Advogados Associados

1. TRT – 2ª Região
Publicação: quarta-feira, 4 de dezembro de 2013.
Arquivo: 1 Publicação: 14898

PERCIVAL MENON MARICATO OAB: 42143/SP-D ” T.R.T. 00395001320085020002 RO 02ª VT de São Paulo . EDITAL Nº 0008056/2013 – INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES – TURMA 6. AC. 20131305179 NOVO REL. RICARDO APOSTÓLICO SILVA – SINTHORESP SIND EMPREG HOT APART HOTEIS X PIZZARIA E PAST.PIRIT.DONATELLO III LTDA . PM NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RECORRENTE . EMENTA: Contribuição Assistêncial. Legalidade do desconto. O desconto é possível apenas quando previsto em norma coletiva e o empregado seja sindicalizado, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores (Súmula 666/STF e OJ 17 da SDC/TST).”