BOLETIM DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA out/13

MARICATO ADVOGADOS ASSOCIADOS
BOLETIM DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA
terça-feira, 08 de Outubro de 2013

Caros Leitores,

Notícias, artigos e estudos abaixo abordam temas de interesse para
empresários, especialmente os do setor da prestação de serviços.
Comentários acerca das publicações são de inteira
responsabilidade do escritório Maricato Advogados Associados.

Boa leitura!

COMENTÁRIO

ALÉM DE HIPOSSUFICIENTE, TRABALHADOR NÃO PODE SER COMPETENTE E
RESPONSÁVEL, DIZ O TST

Sempre com conceitos jurídicos transformados em chavões que justificam posições ideológicas, o TST decidiu que trabalhadores não são obrigados a entregar à empresa, íntegro, o que recebem para trazer até ela. Assim deve ser lido o acórdão abaixo. Um funcionário foi até uma empresa receber uma importância posta em envelope, que deveria trazer ao empregador. Evidentemente, conferindo o que lhe foi entregue. No entanto, ao chegar à empresa empregadora, o envelope tinha menos do que o entregue. Pois o TST disse que o funcionário não tinha nenhuma responsabilidade, com base na “tória do risco”, que seria sempre e totalmente do empresário.

Tal decisão inviabiliza ou no mínimo encarece uma porção de atividades empresariais no país. Pode atravancar todo o funcionamento dos correios, por exemplo, ou a troca de valores entre agências bancárias. Uma empresa não pode mais doravante enviar um trabalhador de responsabilidade média buscar um envelope com dinheiro, pois se sumir parte do valor no caminho, não terá como responsabilizá-lo. Terá então que enviar outro que exerça cargo de confiança, o que encarecerá o serviço. Ou enviar este e outro como segurança.
Dá para imaginar o que pode acontecer com milhares de situações que acontecem todos os dias, quando empresas pedem que boys peguem dinheiro no banco ou outro lugar qualquer?
Um próximo passo pode ser anulação de norma da CLT que prevê a responsabilidade do funcionário pelos bens e equipamentos entregues para sua atividade. Havendo contrato, ele responde por negligência, imprudência e até imperícia. Mas, como a teoria do risco está tendendo à responsabilidade apenas do empresário, sabe-se lá o que poderá acontecer. Mais uma vez fica claro: o problema não é a CLT, mas a Justiça do Trabalho.

PERCIVAL MARICATO
Vice-Presidente Jurídico
www.maricatoadvogados.com.br

Desconto salarial por diferenças de numerário exige prova de dolo
Quarta-feira, 2/10/2013

A 8ª turma do TST rejeitou agravo de instrumento da empresa de segurança e transporte de valores Brink’s que pretendia restabelecer validade de cláusula de contratos individuais de trabalho que a autorizava descontar, do salário dos empregados, diferenças de numerário sem prova de dolo.

Segundo o MPT, as diferenças entre o valor constante dos envelopes recolhidos nas diversas empresas para as quais a Brinks presta serviço de processamento de depósitos bancários e o valor registrado no sistema deveriam ser verificadas pelo empregado na primeira conferência, caso contrário, o valor seria descontado.
O TRT da 4ª região destacou que os empregados da empresa não recebiam quebra de caixa ou gratificação de caixa, parcela normalmente paga aos trabalhadores que manuseiam numerário. Por entender que o procedimento da empresa feria o princípio da intangibilidade salarial, o tribunal considerou a norma abusiva e declarou sua nulidade. Concedeu, também, antecipação de tutela, fixando multa diária de R$ 10 mil por trabalhador em caso de descumprimento.

A empresa interpôs agravo de instrumento no TST. Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que “ainda que expressamente prevista em cláusula contratual a possibilidade de desconto a título de diferenças de numerário, é imprescindível a existência de prova da culpa grave ou dolo por parte do empregado, sob pena de se estar apenas transferindo os riscos do empreendimento ao obreiro”.

Também foi mantida a multa diária de R$ 10 mil por trabalhador em caso de descumprimento. Processo relacionado: 1321-70.2010.5.04.0006

COMENTÁRIO

JUÍZES QUEREM CONDENAR EMPRESAS POR “DANO SOCIAL”, AGORA NA ÁREA CÍVEL

Imitando juízes trabalhistas mais radicais e inventores, agora também há juízes na área cível que pretendem inovar nas condenações e apenar empresas com condenações em dano social. Trata-se de uma punição pretendida por conduta que prejudicaria a sociedade como um todo e não apenas uma parte, um consumidor por exemplo.

Certamente, não haverá os absurdos que assistimos na Justiça do Trabalho, mas não deixa de ser preocupante, pois é mais um tipo de conduta (por falar em conduta irregular…) que não se coaduna com a lei, que não tem previsão normativa, que é elocubração a partir de concepções políticas e que geralmente é posta na sentença sem que a outra parte peça a condenação – o que tecnicamente é outro absurdo, pois em Direito a condenação só pode abranger o que é pedido pela parte vencedora da lide. Aliás, se a parte não pede determinada condenação, a outra sequer exerce o direito de defesa.
Ao fim e ao cabo, a decisão abaixo foi repelida, mas a tendência vem se manifestando e é mais um risco, é mais insegurança jurídica.

PERCIVAL MARICATO
Vice-Presidente Jurídico
www.maricatoadvogados.com.br

Decisão

Suspensa decisão que condenou banco a pagar por dano social sem pedido da parte
Domingo, 6/10/2013
A ministra Isabel Gallotti, da 2ª seção do STJ, admitiu o processamento de reclamação proposta pelo Banco Bradesco contra acórdão da 2ª turma julgadora mista de Goiânia, que o condenou ao pagamento de indenização por dano social, sem que isso tivesse sido pedido pela parte – um cliente que ficou na fila do banco por mais de uma hora.

A turma julgadora considerou que, além da ocorrência do dano moral, devido ao tempo excessivo de espera na fila da agência bancária, ficou configurado outro dano, “uma vez que a narrativa dos fatos, o pedido deduzido em juízo e a prova documental acostada permitem fixar indenização a título de dano social”.
Extra petita

No STJ, o Bradesco sustentou que a decisão seria extra petita, já que, segundo ele, a condenação ao pagamento de indenização por dano social se deu sem o respectivo pedido da parte e sem previsão legal. Alegou violação ao artigo 472 do CPC, “na medida em que a decisão beneficia terceiros ao processo”.
Sustentou também que somente o MP teria legitimidade para defender direitos sociais, por meio de ação civil pública. Ao final, pediu que os efeitos da decisão da turma julgadora fossem suspensos, com a possibilidade de extensão para outras demandas similares.

A ministra Isabel Gallotti considerou que a fixação da indenização no valor de R$ 20 mil, sem pedido da parte autora e sem respaldo legal, evidencia a natureza extra petita da decisão.
“Verificando, ainda, a presença dos requisitos da medida de urgência pleiteada, concedo a liminar para o fim de suspender tão somente o acórdão reclamado até o julgamento desta reclamação”, afirmou. Processo relacionado: Rcl 14.520

COMENTÁRIO

CONDENAÇÃO DE EMPRESAS EM
“DANO MORAL COLETIVO” AGORA NA CASA DAS DEZENAS DE MILHÕES

Continuam crescendo visivelmente em quantidade e valor as condenações de empresas por dano moral coletivo na Justiça do Trabalho.

Qualquer tipo de exercício ou movimentação pelos quais se tenta estimular um funcionário a se tornar um bom vendedor é considerado algo como um crime, dano moral coletivo se envolve uma coletividade.
O estranho é que nem todos os juízes ainda assumiram isso como dogma religioso, conduta criminosa, então pode acontecer que um juiz ou até um tribunal, examinadas as provas, considere normal, mas o outro considera o ato atentatório à dignidade humana, estupro da intimidade do trabalhador , etc.

Quem trabalha no mercado sabe que muitas vezes vendedores procuram e pagam caro por esses mesmos curso motivacionais que, oferecidos pela empresa, tornam-se crime. Nem se diga que certas empresas não vão longe demais, mas ninguém que caia doravante perante a Justiça do Trabalho será poupado. Depois de muitas condenações, talvez possa acontecer como no caso do “assédio moral” – depois de muitas condenações, parte dos juízes moderou as condenações. Ao que parece, descobriram que a JT estabelece metas e força seu cumprimento por juízes e funcionários.

As condenações em danos morais coletivos, no entanto, estão subindo a valores assustadores. A insegurança jurídica continua aumentando.

PERCIVAL MARICATO
Vice-Presidente Jurídico
www.maricatoadvogados.com.br

Dano moral coletivo

Irregularidades trabalhistas geram condenação de R$ 22,3 mi ao Walmart

O Walmart foi condenado ao pagamento de R$ 22,3 mi por dano moral coletivo e dano material difuso. A rede de supermercados foi acusada de expor seus empregados a jornadas excessivas de trabalho, de obriga-los a cantar e dançar hino motivacional, de limitar o uso do banheiro e de praticar terceirização ilícita e assédio moral.

A 2ª turma do TRT da 10ª região determinou que a empresa regularize os controles de ponto em seus estabelecimentos; não permita a prática de assédio moral em suas dependências; acabe com a exigência de os funcionários terem que cantar e dançar o hino motivacional; permita a saída dos empregados do posto de serviço para ir ao banheiro mediante simples comunicação; e ponha fim à subordinação direta de seus prepostos em relação aos promotores de vendas, bem como não admita a execução por eles de tarefas relacionadas à sua atividade-fim.
“A presente ação não busca o ressarcimento ou a recomposição de lesão a direito individual dos trabalhadores. O que o autor [MPT] postula é a tutela inibitória no sentido de cessar a lesão àqueles trabalhadores que foram ou estão sendo vítimas de lesões ao ordenamento jurídico perpetradas pelos réus e, ainda, prevenir a lesão a todo o grupo de empregados dos réus. O que se busca é a imposição de obrigações de fazer e não fazer que ajustem a prática empresarial às determinações cogentes das normas trabalhistas”, considerou o desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, relator. Processo: 0001310-54.2011.5.10.0001
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Dano moral coletivo

Grupo Pão de Açúcar é condenado por desrespeitar jornada de trabalho
Domingo, 6/10/2013

O Grupo Pão de Açúcar foi condenado em R$ 400 mil por dano moral coletivo. A 4ª turma do TRT da 15ª região concluiu que o hipermercado Extra de Araraquara/SP descumpriu a legislação trabalhista relativa à jornada laboral e à rescisão de contrato de trabalho.

O MPT da 15ª região acusou o grupo de descontos indevidos na rescisão contratual, atraso no pagamento das verbas rescisórias, prorrogação irregular de jornada por tempo parcial, ausência de descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, ausência de descanso de 11 horas entre jornadas e prorrogação irregular além do limite legal de duas horas diárias, sem justificativa.
A empresa alegou que as irregularidades já haviam sido sanadas e, por isso, não merecia ser condenada. No entanto, o desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, relator do processo, entendeu que “o descumprimento reiterado das normas trabalhistas fere certamente a dignidade de toda a coletividade dos trabalhadores e da sociedade em geral, porque desprestigia não só o ordenamento jurídico, como acarreta intranquilidade, desconforto e desestabilização nas relações sociais”.

A quantia indenizatória será destinada a entidade assistencial sem fins lucrativos a ser indicada pelo MPT.Processo: 0000899-08.2011.5.15.0151.